Política AML/KYC da 888Bet

1. Introdução e base legal

A presente Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (AML/CFT) e de Identificação de Clientes (KYC) da 888Bet estabelece procedimentos, obrigações e controles aplicáveis ao cadastro, verificação e monitoramento de usuários que acessam os serviços da plataforma no Brasil.

Esta política está fundamentada na Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), na Lei 14.790/2023, bem como em portarias emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e autoridade reguladora do mercado de apostas e iGaming no Brasil. As portarias de referência incluem, entre outras:

• Portaria SPA 1.143, que trata de políticas e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
• Portaria SPA 1.231, que estabelece obrigações de jogo responsável
• Portaria SPA 722, que define padrões técnicos de segurança da informação e autenticação

A 888Bet opera em conformidade com as exigências da SPA e com as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (FATF/GAFI), adotando os controles descritos neste documento como parte integrante de seu programa de compliance.

2. Verificação de identidade (KYC)

2.1 Requisitos de cadastro

Para criar uma conta na 888Bet, o usuário deve fornecer os seguintes dados, que serão verificados antes da ativação da conta:

• Nome completo conforme consta no CPF
• Data de nascimento
• Endereço residencial completo
• Endereço de e-mail válido
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas)

A verificação do CPF é realizada em tempo real junto às bases de dados da Receita Federal do Brasil. O sistema confirma a compatibilidade entre o nome informado e o registro fiscal, a data de nascimento, a maioridade do usuário e a situação cadastral do CPF, que deve constar como “Regular” para conclusão do cadastro.

2.2 Verificação biométrica

A 888Bet exige reconhecimento facial com detecção de vivacidade (liveness detection) como etapa obrigatória do processo de onboarding. Essa verificação tem por finalidade confirmar que o usuário que realiza o cadastro é o titular dos documentos apresentados.

O procedimento de reconhecimento facial poderá ser solicitado novamente em situações como:

• Realização do primeiro depósito
• Solicitação de saque
• Identificação de atividade suspeita na conta
• Necessidade de atualização cadastral ou de reforço de segurança

2.3 Documentos aceitos

Para comprovação de identidade, são aceitos, entre outros, os seguintes documentos:

• Registro Geral (RG)
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
• Passaporte brasileiro válido

Para comprovação de endereço, são aceitos documentos emitidos há, no máximo, três meses, incluindo:

• Contas de serviços públicos (água, energia, gás, telefone)
• Extratos bancários
• Documentos emitidos por órgãos governamentais

A plataforma poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos adicionais para fins de KYC ou atualização cadastral.

2.4 Restrição de idade

É vedado o cadastro e a participação de pessoas com idade inferior a 18 anos. A verificação de maioridade é realizada automaticamente por meio de consulta ao CPF junto à Receita Federal.

Contas identificadas como pertencentes a menores de idade serão encerradas imediatamente, e eventuais saldos serão tratados conforme as disposições legais aplicáveis e normas da SPA.

3. Geolocalização e autenticação

3.1 Verificação de localização

A 888Bet utiliza ferramentas de geolocalização para confirmar que o usuário está fisicamente localizado no território brasileiro antes da realização de apostas. A verificação de localização é realizada no momento do acesso e revalidada dinamicamente em intervalos de aproximadamente 30 minutos durante a sessão ativa.

Usuários identificados fora do território brasileiro terão o acesso às funcionalidades de aposta bloqueado enquanto a localização não puder ser confirmada como dentro do Brasil.

3.2 Autenticação multifator e reautenticação

O acesso à conta e a realização de operações sensíveis, como alteração de dados cadastrais e recuperação de senha, requerem autenticação multifator (MFA).

Após um período de inatividade de aproximadamente 30 minutos, o sistema exigirá nova autenticação por senha ou biometria para retomada da sessão, conforme os parâmetros técnicos definidos em consonância com as normas da SPA.

4. Programa de prevenção à lavagem de dinheiro (AML)

4.1 Monitoramento de transações e perfis de risco

A 888Bet mantém programa interno de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (AML/CFT), que inclui monitoramento contínuo de transações e padrões de comportamento dos usuários.

Os perfis de risco são avaliados no momento do cadastro e atualizados de forma contínua, com base em:

• Alterações de comportamento
• Volume e frequência de transações
• Origem e destino de recursos, quando aplicável
• Outros indicadores internos e externos considerados relevantes

Transações e comportamentos que se afastem do perfil esperado do usuário podem ser objeto de análise adicional, solicitação de informações complementares ou comunicação às autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável.

4.2 Identificação de Pessoas Politicamente Expostas e listas de restrição

Todos os usuários são submetidos a triagem contra, entre outras, as seguintes bases:

• Pessoas Politicamente Expostas (PEPs), conforme definição da legislação brasileira
• Listas de sanções nacionais e internacionais aplicáveis
• Listas de exclusão de jogadores mantidas pela SPA e por outros órgãos competentes

Usuários identificados nessas categorias estão sujeitos a procedimentos de due diligence aprimorada, podendo ter o cadastro recusado, a conta suspensa ou sujeita a restrições adicionais, conforme o resultado da avaliação de risco.

4.3 Comunicação ao COAF

A 888Bet está obrigada a comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) operações que apresentem indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo, nos termos da Lei 9.613/1998 e das normas da SPA.

A comunicação ao COAF é realizada de forma independente de qualquer notificação ao usuário, observados os requisitos de sigilo e confidencialidade previstos na legislação vigente.

4.4 Relatório anual de AML/CFT

A 888Bet elabora e submete à SPA relatório anual de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, documentando:

• As principais atividades de compliance desenvolvidas no período
• Os controles implementados e eventuais aprimoramentos
• Resultados do monitoramento realizado, na forma requerida pela SPA

5. Segurança da informação

A 888Bet mantém certificação ISO/IEC 27001 em segurança da informação, conforme exigido pela Portaria SPA 722. O descumprimento dos padrões técnicos estabelecidos nessa portaria pode resultar em suspensão imediata da autorização para operar.

Os sistemas de autenticação, armazenamento de dados, verificação biométrica e demais componentes tecnológicos são operados em conformidade com os requisitos técnicos definidos pela SPA, incluindo:

• Controle de acesso e autenticação forte
• Registros de logs e trilhas de auditoria
• Proteção criptográfica de dados sensíveis, nos termos da regulação aplicável

6. Recusa de cadastro e encerramento de conta

A 888Bet reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar a conta de um usuário, total ou parcialmente, nas seguintes situações, entre outras:

• CPF em situação irregular junto à Receita Federal
• Inconsistência entre os dados informados e os registros oficiais
• Identificação do usuário como menor de 18 anos
• Presença do usuário em listas de exclusão, sanções ou PEPs, com avaliação de risco considerada incompatível com a operação
• Impossibilidade de conclusão da verificação biométrica ou de outras etapas de KYC
• Identificação de atividade suspeita de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude ou uso indevido da conta

Poderá ser solicitado ao usuário o envio de informações e documentos adicionais para análise antes da recusa de cadastro ou encerramento da conta, respeitadas as hipóteses em que a legislação ou regulamentação imponha bloqueio, suspensão ou comunicação imediata às autoridades competentes.

7. Atualizações desta política

Esta política é revisada periodicamente para refletir:

• Alterações na legislação brasileira aplicável
• Atualizações nas portarias e demais normas emitidas pela SPA
• Recomendações e boas práticas reconhecidas em matéria de AML/CFT, incluindo as do FATF/GAFI, na medida em que sejam compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por meio dos canais oficiais da 888Bet. A versão vigente desta política estará sempre disponível no site oficial da 888Bet.